Embargante:PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Advogado:  Dr. Saulo Lopes Araújo
Embargado: ACIR LOPES FERREIRA
Advogado:  Dr. Thiago D’Ávila Melo Fernandes
Advogado:  Dr. Marcos D’Ávila Melo Fernandes
MGD/jsr

D E C I S Ã O

A 3ª Turma desta Corte, por meio do acórdão de fls. 432/447, complementado às fls. 467/479, deu provimento ao recurso de revista do Reclamante, deferindo-lhe o direito à contagem do tempo entre o seu afastamento e a sua readmissão, em consequência da anistia, bem como aos reajustes salariais e promoções, relativos ao período de afastamento, que tenham sido concedidos em caráter geral e linear a todos os trabalhadores que continuaram a trabalhar enquadrados nos mesmos cargos e desempenhando as mesmas funções, excluindo-se qualquer vantagem de natureza pessoal.
A Reclamada interpõe recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 481/488).
É o relatório.
DECIDO:
O recurso é tempestivo (fls. 480 e 489), regular a representação (fls. 455/461), sendo desnecessário o preparo.
A 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista do Reclamante, sob os fundamentos assim ementados:
“[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DA LEI Nº 13.105/15 (NOVO CPC). Por força do art. 282, § 2º, do CPC/2015 (art. 249, § 2º, do CPC/73), deixa-se de declarar a nulidade do julgado. Recurso de revista não conhecido no tema. 2. ANISTIA. LEI 8.878/94. EFEITOS. OJT 56/SDI/TST. A SDI-1/TST, na sessão do dia 09.10.2014, no julgamento do processo E-ED-RR-47400-11.2009.5.04.0017, firmou o entendimento de que a exegese do art. 6º da Lei n. 8.878/94, juntamente com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 56 da SBDI-1/TST, autoriza concluir que a anistia deve equivaler à suspensão do contrato de trabalho, nos termos do art. 471 da CLT, de modo que ‘ao empregado, afastado do emprego, são assegurados, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa‘. Com efeito, a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, inclusive mediante decisões da SBDI-1 do TST, entende que ao empregado readmitido em razão da anistia restam assegurados, em relação ao período do afastamento, todas as vantagens gerais conferidas aos demais empregados, seja em decorrência de lei, de norma coletiva ou de norma interna, que tenham repercussão sobre a carreira de um modo amplo e geral – tais como reajustes salariais, promoções gerais lineares, concedidos indistintamente a todos os empregados da mesma categoria do Reclamante, no período de afastamento. Esse entendimento busca dar efetividade ao princípio da isonomia, sem importar, portanto, na concessão de efeitos financeiros retroativos, haja vista que se trata de mera recomposição salarial do cargo. Ademais, enfatize-se que essa tese enseja a conclusão de que se encontram excluídas quaisquer vantagens de natureza pessoal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido”.
O acordão dos embargos de declaração interpostos pela Ré está assim delineado, na fração de interesse (fl. 479):
“[...]
Como visto, esta Turma asseverou que não houve concessão de efeitos financeiros retroativos ao Reclamante, mas apenas recomposição salarial, o que afasta a alegada ofensa ao art. 6º da Lei de Anistia ou à Súmula Vinculante 10/STF. 
Não se observa, portanto, a existência dos alegados vícios. Saliente-se que a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para a revisão de decisões judiciais. 
Se a argumentação dos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), deve ser desprovido o recurso. 
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração”.
A Embargante pugna pela reforma do acórdão turmário. Insiste na alegação de inexistência do direito ao cômputo do período de afastamento, entendendo que devem ser reconhecidos apenas os efeitos financeiros após a readmissão do Reclamante. Indica violação de dispositivos de Lei e da Constituição Federal e contrariedade à OJ Transitória nº 56 da SBDI-1/TST e à Súmula Vinculante nº 10 do STF.
De início, registre-se que, nos termos do art. 894, II, da CLT, somente é cabível o recurso de embargos “das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal” (redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014).
Imprópria, nesse contexto, a indicação de ofensa a preceitos de Lei e da Constituição Federal.
A Turma/TST registrou que a jurisprudência desta Corte “firmou o entendimento de que a exegese do art. 6º da Lei n. 8.878/94, juntamente com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 56 da SBDI-1/TST, autoriza concluir que a anistia deve equivaler à suspensão do contrato de trabalho, nos termos do art. 471 da CLT [...]. Com efeito, [...] ao empregado readmitido em razão da anistia restam assegurados, em relação ao período do afastamento, todas as vantagens gerais conferidas aos demais empregados, seja em decorrência de lei, de norma coletiva ou de norma interna, que tenham repercussão sobre a carreira de um modo amplo e geral [...]”.
Ressaltou, ainda, que “[...] não houve concessão de efeitos financeiros retroativos ao Reclamante, mas apenas recomposição salarial, o que afasta a alegada ofensa ao art. 6º da Lei de Anistia ou à Súmula Vinculante 10/STF”.
Nesse contexto, a indicação de contrariedade à OJ Transitória nº 56 da SBDI-1 e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, por si, não afasta o posicionamento externado na decisão ora embargada.
Pelo exposto, por não revelada a hipótese do art. 894, II, da CLT, e com esteio no art. 93, VIII, do RI/TST, denego seguimento aos embargos.
Publique-se.
Brasília, 23 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Mauricio Godinho Delgado
Ministro Presidente da 3ª Turma